
MANIFESTAÇÃO DO COMDEMA DE PORTO FELIZ
Publicado dia Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018 | Por RedaçãoConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Porto Feliz se manifesta a respeito do Decreto nº 7.826/2017
O Município de Porto Feliz dispõe de um Conselho
Municipal de Defesa de Meio Ambiente (COMDEMA) instituído pela Lei nº
3.211/1992, que consiste em órgão público colegiado composto por integrantes do
poder público, sociedade civil organizada e setor privado, que atuam de forma
voluntária e sem qualquer remuneração.
Como órgão consultivo e de assessoramento ao
Executivo Municipal, destacam-se como competências do COMDEMA, dentre as várias
atribuições outorgadas por lei, a formulação de diretrizes para a política
municipal do meio ambiente, a elaboração de normas legais, procedimentos e
ações que visem a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental, a fiscalização do cumprimento das normas ambientais, a manifestação
nos estudos de uso e ocupação do solo, emissão de alvarás e licenças
ambientais, etc.
A exemplo de outros conselhos municipais o
COMDEMA é instrumento fundamental ao exercício da cidadania e participação
popular na definição de diretrizes e gestão de políticas públicas de interesse
local, dada sua estrutura paritária, que funciona como contrapeso entre os
interesses dos diversos setores sociais.
Não é preciso mencionar o quão essencial o tema
do meio ambiente deva estar na pauta de qualquer gestão pública, sobretudo pela
influência direta na qualidade de vida dos cidadãos. Mas diferente do que o
senso comum possa considerar, tratar de questões ambientais vai além de plantar
árvores ou sinalizar latas de lixo à população e deve ganhar a dinâmica e a
abrangência necessárias a proporcionar de fato esta influência positiva e
saudável na vida das pessoas. Daí a relevância do respaldo aos órgãos e
entidades que atuam no desenvolvimento de ações efetivas para que as questões
ambientais avancem ao discurso eleitoreiro.
Em nosso Município, embora o COMDEMA esteja
instituído há 26 anos, infelizmente tem mantido atuação protocolar, o que impediu
maiores avanços no desenvolvimento de ações no âmbito de sua própria atribuição
e de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. No entanto, um olhar mais
atento, a exemplo do ano de 2017, pode nos dar alguns indícios de verdadeiras
causas.
Isso porque em 2017, dispondo de novos
integrantes nomeados pelo Decreto nº 7.772/2017 o COMDEMA se propôs
efetivamente a desempenhar e fazer cumprir ações direcionadas à uma gestão
ambiental em benefício coletivo, iniciando com um mapeamento e escalonamento de
temas ambientais, seguindo elaborando recomendações, normas, pareceres,
projetos de lei, propondo ações conjuntas de outros órgãos municipais e
estaduais de fiscalização, implantação de sistemas de gestão, opinando em
processos de licenciamento ambiental, etc., que se colocados em prática pelo
poder público, impactariam positivamente na agenda do meio ambiente de Porto
Feliz.
Na prática, entretanto, o que o COMDEMA
presenciou foi o total desprezo pelo governo municipal, da agenda e ações do
órgão e da lei. A exemplo disso, nenhuma das recomendações, ofícios, requerimentos,
pareceres foi sequer respondido, o COMDEMA foi ignorado na singela solicitação
de ter um espaço no portal do Município para divulgar suas atas, datas de
assembleias (que são públicas), os processos em que deveria se manifestar só
foram encaminhados ao COMDEMA porque as pessoas que atuavam na Diretoria de
Meio Ambiente estavam alinhadas a uma postura profissional, técnica e não
política. A notícia dos bastidores era a de que o governo estava muito
incomodado com a atuação do COMDEMA, pois via em suas manifestações, uma “pedra
no sapato” à aprovação de projetos ligados a interesses particulares.
Sobre este aspecto, há de ser registrado que os
processos que foram encaminhados ao COMDEMA (diversos processos tramitaram sem
manifestação do órgão – por motivos escusos) majoritariamente tratavam de
parcelamento de solo para fins de loteamentos na Área de Proteção Ambiental
(APA-Avecuia), cujas recomendações do COMDEMA apontaram para várias irregularidades,
muitas delas na linha do que o próprio Ministério Público vem repelindo.
Dentre elas, o COMDEMA abordou as aprovações de
loteamentos em total descompasso com leis federais que dispõem sobre
parcelamento de solo rural; falta de fiscalização efetiva do poder público
sobre instalação de empreendimentos irregulares, expansão urbana desordenada,
alterações da lei para atendimento de interesses privados, a inexistência de um
plano de manejo, (que constitui um documento técnico contendo objetivos,
zoneamento e normas que norteiam o uso da área e o manejo dos recursos
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão
da unidade); etc.
Todos estes problemas inevitavelmente agravarão
a situação da disponibilidade e qualidade da água do Ribeirão Avecuia –
principal manancial de abastecimento do Município, já muito degradado sobretudo
pela expansão urbana na APA-Avecuia.
A este respeito, o COMDEMA buscou abordar um
tema que é de interesse de todos, mas o que se vê, a exemplo de gestões
passadas é o descaso da questão ambiental em benefício do discurso de que o
desenvolvimento urbano está associado à expansão urbana, o que na verdade é
pura demagogia. Basta olharmos para a precária rede de infra-estrutura do
município, para a inexistente oferta de lazer aos munícipes para tal conclusão.
O que existe é um movimento articulado do
governo em priorizar aprovações de loteamentos e empreendimentos
indiscriminadamente, sob a bandeira desenvolvimentista, sem qualquer garantia
de hospitais de qualidade, escolas, universidades, opções de lazer à população
que já reside em Porto Feliz e àquela que o governo projeta com a expansão ??
Ou Porto Feliz passará a ser uma cidade maior com a mesma precariedade?
Há décadas vemos a população carecer de
condições mais dignas de praticamente tudo, mas vemos um crescimento
exponencial de aprovações de parcelamentos, condomínios, loteamentos, e tudo
isso, pasmem, sem a existência de leis (exemplo da inexistente lei uso e
ocupação de solo, vigência do código de obras de décadas passadas) que
estabeleçam regras bem definidas para tais aprovações, o que aumenta o poder de
barganha de agentes públicos na aprovação destes empreendimentos.
As recomendações, pareceres e a própria
existência do COMDEMA resultaram na atitude autocrata do Prefeito Municipal, que
a pedido de seu Secretário Chefe de Gabinete, editou Decreto Executivo nº
7.826/2017 e que substituiu membros específicos do conselho, os quais atuavam
de forma técnica e não segundo a cartilha política do governo, tudo com vistas
a desmantelar o órgão que se propunha a trabalhar em benefício da comunidade e
do meio ambiente. O Decreto foi publicado após a exoneração da Diretora de Meio
Ambiente e sua Coordenadora de Licenciamento Ambiental (que então integrava o
COMDEMA) e atuaram de forma escorreita ao longo do ano.
Indignados com o descaso à lei, o Conselho
impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 1000040-80.2018.8.26.0471) contra o
Decreto de substituição de seus membros, por manifesta ingerência política, e
obteve liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Executivo assim como a posse
dos membros nomeados até julgamento final da ação.
Remanesce, porém, a perplexidade pelo fato do chefe
do executivo municipal ignorar a diplomacia, a democracia a cidadania e a participação
popular representados no COMDEMA, e mediante manobra desmedida e açodada
pretender anular direitos constitucionalmente assegurados com a caneta, como se
ainda vivêssemos em épocas remotas!
A exemplo da realidade política nacional a
sociedade clama por transparência das ações de seus governantes, de modo que
tal conduta revela-se inaceitável e típica de governantes negligentes ao
cumprimento da lei e ao respeito à população local que não deve se conformar
com atitudes que reprimam manifestações do povo.
O discurso eleitoreiro de vida nova a Porto
Feliz fica maculado, se práticas reprováveis de velhas políticas são empregadas
contra cidadãos que atuam em nome e em benefício comum, e sobretudo se velhos
políticos persistem no poder como abutres ávidos em se alimentar de uma
população já combalida.
COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)
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