Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Porto Feliz se manifesta a respeito do Decreto nº 7.826/2017

O Município de Porto Feliz dispõe de um Conselho Municipal de Defesa de Meio Ambiente (COMDEMA) instituído pela Lei nº 3.211/1992, que consiste em órgão público colegiado composto por integrantes do poder público, sociedade civil organizada e setor privado, que atuam de forma voluntária e sem qualquer remuneração.

Como órgão consultivo e de assessoramento ao Executivo Municipal, destacam-se como competências do COMDEMA, dentre as várias atribuições outorgadas por lei, a formulação de diretrizes para a política municipal do meio ambiente, a elaboração de normas legais, procedimentos e ações que visem a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, a fiscalização do cumprimento das normas ambientais, a manifestação nos estudos de uso e ocupação do solo, emissão de alvarás e licenças ambientais, etc.

A exemplo de outros conselhos municipais o COMDEMA é instrumento fundamental ao exercício da cidadania e participação popular na definição de diretrizes e gestão de políticas públicas de interesse local, dada sua estrutura paritária, que funciona como contrapeso entre os interesses dos diversos setores sociais.

Não é preciso mencionar o quão essencial o tema do meio ambiente deva estar na pauta de qualquer gestão pública, sobretudo pela influência direta na qualidade de vida dos cidadãos. Mas diferente do que o senso comum possa considerar, tratar de questões ambientais vai além de plantar árvores ou sinalizar latas de lixo à população e deve ganhar a dinâmica e a abrangência necessárias a proporcionar de fato esta influência positiva e saudável na vida das pessoas. Daí a relevância do respaldo aos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento de ações efetivas para que as questões ambientais avancem ao discurso eleitoreiro.

Em nosso Município, embora o COMDEMA esteja instituído há 26 anos, infelizmente tem mantido atuação protocolar, o que impediu maiores avanços no desenvolvimento de ações no âmbito de sua própria atribuição e de políticas públicas voltadas ao meio ambiente. No entanto, um olhar mais atento, a exemplo do ano de 2017, pode nos dar alguns indícios de verdadeiras causas.

Isso porque em 2017, dispondo de novos integrantes nomeados pelo Decreto nº 7.772/2017 o COMDEMA se propôs efetivamente a desempenhar e fazer cumprir ações direcionadas à uma gestão ambiental em benefício coletivo, iniciando com um mapeamento e escalonamento de temas ambientais, seguindo elaborando recomendações, normas, pareceres, projetos de lei, propondo ações conjuntas de outros órgãos municipais e estaduais de fiscalização, implantação de sistemas de gestão, opinando em processos de licenciamento ambiental, etc., que se colocados em prática pelo poder público, impactariam positivamente na agenda do meio ambiente de Porto Feliz.

Na prática, entretanto, o que o COMDEMA presenciou foi o total desprezo pelo governo municipal, da agenda e ações do órgão e da lei. A exemplo disso, nenhuma das recomendações, ofícios, requerimentos, pareceres foi sequer respondido, o COMDEMA foi ignorado na singela solicitação de ter um espaço no portal do Município para divulgar suas atas, datas de assembleias (que são públicas), os processos em que deveria se manifestar só foram encaminhados ao COMDEMA porque as pessoas que atuavam na Diretoria de Meio Ambiente estavam alinhadas a uma postura profissional, técnica e não política. A notícia dos bastidores era a de que o governo estava muito incomodado com a atuação do COMDEMA, pois via em suas manifestações, uma “pedra no sapato” à aprovação de projetos ligados a interesses particulares. 

Sobre este aspecto, há de ser registrado que os processos que foram encaminhados ao COMDEMA (diversos processos tramitaram sem manifestação do órgão – por motivos escusos) majoritariamente tratavam de parcelamento de solo para fins de loteamentos na Área de Proteção Ambiental (APA-Avecuia), cujas recomendações do COMDEMA apontaram para várias irregularidades, muitas delas na linha do que o próprio Ministério Público vem repelindo.

Dentre elas, o COMDEMA abordou as aprovações de loteamentos em total descompasso com leis federais que dispõem sobre parcelamento de solo rural; falta de fiscalização efetiva do poder público sobre instalação de empreendimentos irregulares, expansão urbana desordenada, alterações da lei para atendimento de interesses privados, a inexistência de um plano de manejo, (que constitui um documento técnico contendo objetivos, zoneamento e normas que norteiam o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade); etc.

Todos estes problemas inevitavelmente agravarão a situação da disponibilidade e qualidade da água do Ribeirão Avecuia – principal manancial de abastecimento do Município, já muito degradado sobretudo pela expansão urbana na APA-Avecuia.

A este respeito, o COMDEMA buscou abordar um tema que é de interesse de todos, mas o que se vê, a exemplo de gestões passadas é o descaso da questão ambiental em benefício do discurso de que o desenvolvimento urbano está associado à expansão urbana, o que na verdade é pura demagogia. Basta olharmos para a precária rede de infra-estrutura do município, para a inexistente oferta de lazer aos munícipes para tal conclusão.

O que existe é um movimento articulado do governo em priorizar aprovações de loteamentos e empreendimentos indiscriminadamente, sob a bandeira desenvolvimentista, sem qualquer garantia de hospitais de qualidade, escolas, universidades, opções de lazer à população que já reside em Porto Feliz e àquela que o governo projeta com a expansão ?? Ou Porto Feliz passará a ser uma cidade maior com a mesma precariedade?

Há décadas vemos a população carecer de condições mais dignas de praticamente tudo, mas vemos um crescimento exponencial de aprovações de parcelamentos, condomínios, loteamentos, e tudo isso, pasmem, sem a existência de leis (exemplo da inexistente lei uso e ocupação de solo, vigência do código de obras de décadas passadas) que estabeleçam regras bem definidas para tais aprovações, o que aumenta o poder de barganha de agentes públicos na aprovação destes empreendimentos.

As recomendações, pareceres e a própria existência do COMDEMA resultaram na atitude autocrata do Prefeito Municipal, que a pedido de seu Secretário Chefe de Gabinete, editou Decreto Executivo nº 7.826/2017 e que substituiu membros específicos do conselho, os quais atuavam de forma técnica e não segundo a cartilha política do governo, tudo com vistas a desmantelar o órgão que se propunha a trabalhar em benefício da comunidade e do meio ambiente. O Decreto foi publicado após a exoneração da Diretora de Meio Ambiente e sua Coordenadora de Licenciamento Ambiental (que então integrava o COMDEMA) e atuaram de forma escorreita ao longo do ano.

Indignados com o descaso à lei, o Conselho impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 1000040-80.2018.8.26.0471) contra o Decreto de substituição de seus membros, por manifesta ingerência política, e obteve liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Executivo assim como a posse dos membros nomeados até julgamento final da ação.

Remanesce, porém, a perplexidade pelo fato do chefe do executivo municipal ignorar a diplomacia, a democracia a cidadania e a participação popular representados no COMDEMA, e mediante manobra desmedida e açodada pretender anular direitos constitucionalmente assegurados com a caneta, como se ainda vivêssemos em épocas remotas!

A exemplo da realidade política nacional a sociedade clama por transparência das ações de seus governantes, de modo que tal conduta revela-se inaceitável e típica de governantes negligentes ao cumprimento da lei e ao respeito à população local que não deve se conformar com atitudes que reprimam manifestações do povo.

O discurso eleitoreiro de vida nova a Porto Feliz fica maculado, se práticas reprováveis de velhas políticas são empregadas contra cidadãos que atuam em nome e em benefício comum, e sobretudo se velhos políticos persistem no poder como abutres ávidos em se alimentar de uma população já combalida. 

COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente)