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A bomba da Saúde

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A bomba da Saúde

Entrevista concedida à Revista BEMPORTO em janeiro de 2015 / edição 08
Por Nilson Araujo

Após sete anos sob Intervenção Municipal, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz volta aos holofotes, mas agora o assunto principal é sobre o cancelamento da intervenção. No final de 2014, a Irmandade entrou com uma ação na justiça exigindo o hospital de volta. Segundo o advogado da entidade Rodrigo Ferreira Pianez e Valdília Lara, consultora e gestora em saúde, desde o início da intervenção, a Irmandade não teve direito de participar ou acompanhar a gestão da Santa Casa, o que acabou inviabilizando, naquele momento, que a entidade manifestasse uma postura jurídica. Nesta entrevista, os representantes da Irmandade falam da entidade, da Intervenção, das responsabilidades de todas as partes e avisam que vão até o final para conseguir o hospital de volta. Confira!

Quem era a Irmandade em 2007, ano da intervenção, e quem é a Irmandade hoje? 
A irmandade sempre foi e continuará sendo uma associação privada, voltada ao assistencialismo à saúde para a população de Porto Feliz. Não está inativa, mas com a intervenção lhe foi negado o direito de participar da administração de seus bens e serviços, visto que seu nome e CNPJ continuam ativos, sendo utilizado de forma errônea pela Municipalidade, sem o seu consentimento. 

O que mudou neste período?
O que mudou foi a visão da entidade quanto à necessidade da gestão à saúde mais especializada e segura para a população que necessita de seu atendimento. Tendo em vista que não pode atuar na Santa Casa, a Irmandade foi mantida com todos os seus integrantes neste período e buscou profissionais com capacitação em prestação de serviços na área de saúde e com experiência em trabalhos com o Sistema Único de Saúde (SUS) para orientação sobre a gestão durante a intervenção. Assim a Irmandade está melhor qualificada hoje para as necessidades do atendimento à saúde do Município.

Sabe-se que há mais de 100 membros que compõe a atual irmandade, tirando os que já morreram. Pode nos dizer quem são as pessoas mais ativas e, portanto, que encabeçaram esta ação, criando este pequeno grupo que representa todos eles? 
São eles: Presidente: Paulo Cesar Galvão, Vice: Vilma Pimenta, Provedor: José Geraldo Pacheco Cunha Filho e Demais diretores: Alfredo Luis Sampaio Salem, Luis Armando de Carvalho, Durval França Ettinger e Elias Tauhil Brienza.

De acordo com a Irmandade, num texto publicado no jornal Tribuna das Monções, em novembro de 2014, não houve qualquer perigo iminente de calamidade pública para que a prefeitura decretasse a intervenção em 2007. A greve dos médicos que durou cerca de 3 meses por falta de pagamento, alegado pelo Poder Púbico, não foi perigo iminente que fez com que a intervenção ocorresse?
Quando falamos em perigo iminente, não podemos esquecer que mesmo durante os períodos de greve verificados no passado, os casos de urgência e emergência não ficaram sem atendimento. Quanto ao motivo da greve, importa esclarecer que o repasse referente ao atendimento de urgências e emergências, que é de responsabilidade do Município, não foi realizado na sua totalidade à época. Onde a Prefeitura alega ter havido glosas (o que não procede, visto que há de se falar “glosas” para atendimento em pronto-socorro), houve, em verdade, repasse defasado, sem qualquer justificativa plausível, o que impossibilitou a Irmandade de cumprir com o pagamento de seus profissionais médicos do pronto-socorro. Ou seja, a ausência de cumprimento, pela Prefeitura, de seu dever de realizar os devidos pagamentos e/ou repasses à Santa Casa, foi o que acabou gerando essa situação. Inclusive, vale lembrar que, em reportagem da época veiculada na mídia local, alguns médicos relataram estarem cientes de que a causa da falta de pagamentos era um problema político, havendo, inclusive, quem afirmasse que se tratava de ação premeditada para que a Prefeitura instituísse a intervenção na Santa Casa.

O que ocorreu para que a Irmandade deixasse os 180 dias (iniciais da intervenção) se transformar em 7 anos?
Desde o início da intervenção, a Prefeitura sempre nomeou interventores exclusivos e, nesse contexto, nunca permitiu a participação ou o acompanhamento de qualquer representante da Irmandade na gestão da Santa Casa, o que acabou inviabilizando, naquele momento, que a entidade manifestasse uma postura jurídica. Além disso, constantes promessas vazias do Executivo – no sentido de que a intervenção cessaria – acabaram gerando expectativas de retorno da Irmandade à administração de seus bens e serviços, o que acabou não ocorrendo, haja visto as inúmeras reedições infundadas e injustificadas da mencionada intervenção. Assim, no ano passado, diante de tal postura da Prefeitura de completa despreocupação com a necessidade de encerramento de tal situação e de negativa de apresentação de quaisquer informações e/ou documentos relacionados à Santa Casa, bem como em face da ocorrência de inúmeras situações que têm comprometido cada vez mais o atendimento à saúde da população de Porto Feliz, não restou outra alternativa à Irmandade, senão a busca do reconhecimento judicial de seu direito ao cancelamento da intervenção em apreço, que possibilite que a entidade retome a administração de seus bens e serviços ligados à Santa Casa.

A Irmandade acredita que, neste tempo, a situação piorou, por isso a querem de volta?
Os administradores-interventores que estiveram à frente da Santa Casa durante todo o período de intervenção não têm uma visão especializada de saúde pública para gerir os recursos destinados à Santa Casa. Por conta disso, os recursos acabaram sendo mal administrados, e não atingiram as necessidades da população. Por outro lado, a Irmandade conta com parceiros especializados em gestão de saúde pública e de SUS, que farão a gestão dos recursos visando alcançar plenamente as necessidades do Município.

Antes da intervenção, o Pronto-Socorro trabalhava apenas com dois médicos diurnos e, quando algum paciente precisava ser transferido, um deles tinha que ir junto, ficando apenas um médico atendendo. Hoje, a unidade conta com quatro médicos, sendo 1 no convênio e 3 no SUS e, depois das 23h ficam dois, além de contar com o serviço terceirizado de transferências, que já vem com um médico, não precisando, portanto, prejudicar o atendimento. Dito isso, a pergunta é: se é intenção da Irmandade aumentar o quadro de médicos, porque não aumentou antes?
Causa estranheza essa situação, pois, se essa informação estiver correta, embora o número de profissionais médicos tenha dobrado, não se tem atendimento de qualidade (pelo contrário, haja visto o crescente número de reclamações registradas em redes sociais). Isso demonstra que o problema não está na quantidade de médicos disponíveis, e sim na operacionalização do pronto-socorro. O número de médicos para atender a população do pronto-socorro é definido de acordo com a demanda de atendimentos. Então, vejamos a situação: dobrou-se o número de médicos, tem serviço de transferência que não mais retira o médico do plantão e a qualidade de atendimento como está? Não é o caso de simplesmente aumentar o número de médicos na porta, mas, com certeza, melhor estruturar o atendimento com estabelecimento de melhores rotinas, metodologias de atendimento, equipes de especialistas que façam avaliações eficazes e deem vazão aos casos no pronto-socorro.

Concorda que mensurar o atendimento de acordo com reclamações em redes sociais é um termômetro que não mede as reclamações antes da intervenção, uma vez que há sete anos atrás não se ouvia falar em redes sociais – como o facebook, por exemplo?
As redes sociais são apenas um dos canais de veiculação das reclamações e frustrações da população de Porto Feliz com a situação precária do atendimento de saúde prestado atualmente na Santa Casa. Mas, não há como deixar de reconhecer que é um termômetro atualmente relevante. Contudo, ele não é o único. Basta andar pelas ruas da cidade e perguntar àqueles que tentam buscar atendimento na Santa Casa para constatar o descontentamento maciço da população.

Quais os projetos da Irmandade em aumentar a estrutura física e o atendimento, uma vez que, atualmente, o PS conta com apenas quatro leitos para uma cidade com mais de 50 mil habitantes? Com que verba serão feitas estas melhorias? Da prefeitura?
Apenas para esclarecermos alguns pontos, a Santa Casa, como entidade prestadora de serviços a saúde, não tem obrigação de manter o Pronto-Socorro. Conforme determina a legislação aplicável, inclusive regramentos infralegais do Ministério da Saúde, o serviço de urgência e emergência é responsabilidade do Município e não propriamente da Santa Casa. Então, o Município tem, basicamente, duas opções: ou constrói, equipa, e faz o operacional de um pronto-socorro municipal ou compra esse serviço. E é notório ser comumente mais vantajoso, em termos de custo para a Prefeitura, a compra do serviço, dispensando assim todo o investimento em equipamentos e estrutura. Assim, é o poder público municipal quem determina as metas dos serviços que ele deseja ofertar para os munícipes.
Visto que a administração municipal geriu o pronto-socorro e o hospital da Santa Casa por sete anos e não aumentou o número de leitos disponíveis no pronto-socorro, está claro que se trata de falta de gestão eficiente de recursos – e não de escassez dos mesmos. Cabe ao gestor de saúde estabelecer as metas para o serviço que será prestado de urgência e emergência. Para que a Santa Casa seja considerada instituição filantrópica é necessário que ela tenha os serviços de enfermaria, maternidade, intervenções cirúrgicas, de acordo com a classificação no Ministério da Saúde, sendo um hospital primário, secundário ou terciário. A Santa Casa recebe as verbas do Ministério da Saúde referentes às internações, cirurgias, partos e outros atendimentos necessários aos usuários do Sistema Único de Saúde, as quais devem ser repassadas pelo Município que as recebe do ente ministerial.
Então, urgência e emergência é responsabilidade do Município e a parte hospitalar de internação, cirurgia, parto, entre outros, cabem à Santa Casa, pois ela recebe seu faturamento do SUS, através do repasse de verbas do Ministério da Saúde por intermédio do Município – que, nesse contexto, figura como mero intermediário, instrumento de repasse; nesse sentido, é evidente que, quando não se faz o repasse corretamente, é gerado um déficit financeiro na estrutura, que foi o que ocorreu antes da intervenção. O próprio gestor público foi o responsável pela inadimplência da Santa Casa, uma vez que as verbas do SUS vêm para a Prefeitura – que, por sua vez, deve providenciar o repasse à instituição de atendimento à saúde –, e não mais diretamente à Santa Casa, como ocorria da instituição da chamada gestão plena de saúde.
A profissionalização da gestão em saúde é fundamental para garantir atendimento de qualidade, seja por meio da contratação de profissionais em número suficiente, ampliação e melhoria de estrutura, ou seja, mediante o estabelecimento de metas para que os serviços de saúde que serão prestados tenham a qualidade e o nível de excelência que a população merece.

Resumindo, você está querendo dizer que, se a Irmandade assumir a Santa Casa, o Pronto-Socorro continuará sendo responsabilidade da prefeitura, isentando a Irmandade de um possível colapso no atendimento do mesmo?
De forma alguma. Demonstramos aqui quais as fontes de recursos de uma Santa Casa ou de qualquer hospital que ofereça pronto-socorro (PS) e atendimento ambulatorial, hospitalar, entre outros, via SUS. A legislação brasileira – por meio da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional pertinente – é que preconiza que o atendimento de urgência e emergência é uma obrigação municipal, e o Estado (lato sensu) pode escolher prestá-lo por meio de estrutura, instrumental e pessoal próprios, ou firmar contratos com instituições privadas para que estas prestem tais serviços à população – as quais devem, em contrapartida, ser devida e regularmente remuneradas por isso.

Comenta-se que, no período em que a Irmandade administrava a SC de Porto Feliz, havia um número muito grande de internações, a campeã era por BCP (Broncopneumonia) – na qual o SUS deliberava maior verba – o que não ocorre atualmente, ainda que a procura por atendimento tenha aumentado exponencialmente. Isso não seria uma estratégia para aumentar o caixa, se esta conduta for verdade?
Não podemos afirmar fraude alguma nesse caso, até porque a conduta médica sempre foi bem fundamentada e não houve nada que confirmasse negligenciamento na época. Além disso, merece destaque, ainda, que tal acusação não se sustenta também pelo simples fato de que quem solicita a internação é o médico e não a administração para aumentar o seu caixa. Nesse contexto, vale ainda lembrar que existem laudos médicos que podem ser auditados e fiscalizados sempre que solicitados, além do fato de as contas sempre terem sido analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas e pela própria Prefeitura.
Além disso, insistir nessa acusação seria uma completa falta de visão da gestão de recursos proveniente do SUS, pois é conhecido o fato de que as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde aos estabelecimentos hospitalares quase nunca cobrem o custo individual dos tratamentos realizados, seja de uma pneumonia, broncopneumonia ou afins; isso significaria que, quanto mais se internar, maior será o déficit no repasse do SUS. Não é assim que se melhora o caixa de um estabelecimento de saúde. Se assim fosse, bastaria às operadoras de planos de saúde, por exemplo, internar todo mundo para ficarem ricos. E não é isso que acontece!

Sendo visível a má gestão da Irmandade na época que antecede a intervenção, por que mantinham no cargo administrativo, pessoas por quase (ou mais de) 20 anos?
Estamos falando de outra época, onde a gestão tinha forma de um assistencialismo paradoxal. Hoje em dia, a gestão em saúde pública mudou, e com ela evoluíram a visão e a percepção acerca das rotinas e dos procedimentos adequados a uma administração cada vez mais eficiente e transparente da área da saúde.

A mesma gestão desta outra época, é a mesma que pede para ter o seu direito administrativo de volta, para gerir a saúde após longos sete anos fora dela. Como você explica esta evolução da visão da Irmandade e percepção das rotinas, estando afastada dela?
Na verdade, a Irmandade está ciente de que a gestão deve ser profissionalizada, razão pela qual buscou parcerias com empresas e profissionais especializados e com experiência em gestão de saúde pública.

Sempre que se fala da Santa Casa mencionam-se desvio de verbas (mesmo na época que a Irmandade tomava conta). Quais os planos desta Irmandade para tornar o processo mais transparente possível?
Conforme dissemos, o projeto engloba a contratação de parceiros especializados em gestão em saúde pública, para que os recursos sejam geridos de forma eficiente, transparente e sempre direcionada ao atendimento do munícipe.

O que, especificamente, pertence à Irmandade? [a empresa jurídica (que está sob intervenção) ou o prédio todo também?]
Todo o patrimônio da instituição, incluindo seus bens (móveis e imóveis), pertence a irmandade, e o atendimento ao Município é feito sob forma de prestação de serviços.

Com relação à palavra ‘bens’ (móveis e imóveis), numa hipótese de extinção da Irmandade, a quem pertenceria o patrimônio, ou a Irmandade é uma instituição vitalícia, onde, na morte de um membro, assume o filho?
As hipóteses de dissolução ou extinção de associações privadas estão previstas na legislação, em especial no Código Civil brasileiro e nas leis especiais que regem a matéria. A Irmandade não tem caráter vitalício, e sua duração, tal como em qualquer outra entidade privada, estará sempre vinculada à vontade e à disposição de seus associados de dar continuidade ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Vendo, por alto, a falência das Santas Casas no Brasil, que são administradas por Irmandades, o que leva esta Irmandade a acreditar que vai resolver o problema da Santa Casa de Porto Feliz?
Desde que o pagamento da remuneração pela prestação de serviços de urgência e emergência, que é de responsabilidade do Município, e o repasse de verbas do SUS, que também vem através do Município – que as recebe do Ministério da Saúde –, sejam feitos de forma íntegra e correta, a gestão será destinada para oferecer o melhor atendimento ao munícipe. E, com as metas estipuladas pela gestão de saúde do Município sendo cumpridas também integralmente, os recursos serão melhor administrados e com isso teremos uma população mais satisfeita, haja vista que o poder público municipal irá contratar os serviços necessários e a Santa Casa irá realizar a prestação desses serviços de forma eficiente.

Então, a Irmandade trabalha com a verba que a própria intervenção também trabalha?
Conforme demonstramos acima, as verbas vêm através da prestação de serviço de atendimento às urgências e emergências no pronto-socorro, cujo custeio é de responsabilidade da Prefeitura, e do repasse das verbas do SUS que são destinadas pelo Ministério da Saúde ao atendimento do munícipe. Outras verbas adicionais vêm do atendimento a convênios privados e através de credenciamentos e atendimentos direto a pacientes particulares. E cabe a gestão administrativa buscar outras fontes de recursos, que pode decorrer de convênios firmados com administradoras de planos de saúde, de programas do governo federal, entre outros.

Há rumores de que se a Irmandade assumir novamente a administração da SC, ela passaria a gestão para o São Camilo, que administra o Hospital de Itu. Isso é verdade?
Não, já foram firmadas parcerias com empresas especializadas em gestão de saúde, que irão gerir os recursos destinados à Santa Casa.

Como ficaria a situação dos funcionários da SC de Porto Feliz? Poderiam ocorrer demissões e/ou redução salarial, por exemplo?
No que diz respeito à situação dos funcionários, como os representantes da Irmandade foram, desde sempre, afastados de qualquer participação na administração da Santa Casa realizada durante a intervenção, esse é um assunto sobre o qual a Irmandade terá de, primeiramente, ter conhecimento, para análise e posterior posicionamento. Após a realização de uma necessária auditoria, em cada setor do hospital, estabelecendo os critérios de gestão, caso sejam identificados, porventura, profissionais ociosos em determinados setores, estes poderão ser redirecionados para áreas onde haja eventual falta ou escassez de profissionais.

Como ficaria o convênio com a cidade de Iperó, por exemplo, que usa do centro cirúrgico desta entidade para a realização de partos, uma vez que a cidade de Iperó não tem o serviço?
A intenção da Irmandade é a de manter os convênios estabelecidos com outras instituições. Todos eles, todavia, serão analisados pela nova gestão, pois a parceria tem de ser saudável para todos. E, havendo necessidade, faremos outros convênios ou ajustaremos os existentes, tanto para utilizarmos nossos recursos disponíveis, quanto para suprir as necessidades da Santa Casa e dos conveniados.

Como ficariam os cargos de confiança da prefeitura, atuantes na SC?
Vale destacar que a Santa Casa tem por finalidade o assistencialismo à saúde, hipótese em que, no entender da Irmandade, não tem cabimento se falar em cargo de confiança, mas sim em uma gestão administrativa eficaz, pautada por critérios técnicos que garantam eficiência e transparência. Vale lembrar que a gestão deve ser, sempre, em prol da saúde, e não da política.

Na entrevista dada ao Jornal Tribuna das Monções, em janeiro deste ano, o prefeito Levi Rodrigues levanta uma questão: “Como posso entregar para a Irmandade e perder a autonomia de gestão?”, sendo ele o responsável direto pela parte financeira. O que a Irmandade tem a dizer sobre isso?
Não existe autonomia de gestão até porque estamos falando de uma instituição filantrópica, detentora de um hospital que está sob intervenção, sob a alegação de ocorrência, no idos de 2007, de problemas financeiros. Esse problema, tal como afirmamos, foi gerado justamente por falta de repasse, pela Municipalidade, de recursos que deveriam remunerar serviços contratados junto à Irmandade, e de verbas que são destinadas diretamente para a Santa Casa através de convênio com o SUS via gestão plena, que vêm do Ministério da Saúde através do Município. Nesse contexto, mostra-se leviano afirmar que o prefeito é “responsável direto pela parte financeira” da Santa Casa. A Prefeitura – na condição de pessoa política de direito público – e o Prefeito – como representante do Poder Executivo Municipal – são, na verdade, responsáveis pelo estrito cumprimento de suas obrigações, dentre elas, o correto e integral pagamento pelos serviços públicos de atendimento à saúde dos munícipes prestados pela Santa Casa – e contratados pelo Poder Executivo Municipal – em sede de atendimento de urgência e emergência no pronto-socorro, bem como o íntegro repasse das verbas destinadas pelo Ministério da Saúde à Santa Casa em decorrência dos atendimentos realizados no âmbito do SUS.


O Prefeito Levi Rodrigues concedeu entrevista exclusiva ao jornal Tribuna das Monções em janeiro deste ano

Esta Irmandade concorda com a opção de que o interventor e o jurídico sejam indicados pelo prefeito?
Isso é juridicamente impossível e a Prefeitura sabe disso. Senão, persistindo interventor e jurídico indicados/nomeados pelo Poder Executivo, ainda que se decrete o fim da intervenção formal, continuar-se-á praticando, de fato, intervenção informal, às escuras. Isso não quer dizer que a Irmandade exclua qualquer possibilidade de estabelecimento de parceiras com o poder público municipal, e a óbvia manutenção, pela Irmandade, da transparência que sempre procurou manter em seus atos de gestão praticados até a decretação da intervenção. Assim, estamos certos de que garantiremos o bom atendimento a todas as necessidades dos munícipes, objetivo primordial certamente buscado pela Irmandade e – queremos crer – também pela Municipalidade.

A Irmandade acusa a Prefeitura pelo uso indevido do CNPJ da Irmandade para as compras da Santa Casa. O que de fato é devido, uma vez que se está sob intervenção?
Aos interventores nomeados pelo Município para administrar a Santa Casa durante a intervenção caberia a administração dos bens e dos serviços prestados, bem como dos recursos recebidos pela Santa Casa. Contudo, houve claro desvirtuamento dos objetivos supostamente buscados e, principalmente, dos procedimentos legalmente previstos para o regular desenvolvimento de tal procedimento intervencionista de requisição administrativa de bens e serviços. Nesse contexto, a Irmandade entende que o nome e o CNPJ da entidade foram indevidamente utilizados, para constituição de obrigações e compromissos financeiros injustificados, parte dos quais são, inclusive, objeto de inquéritos civis movidos pelo Ministério Público de SP, registrados sob os números 14.0392.0000127/2013 e 14.0392.0000669/2013, os quais foram instaurados para averiguação de irregularidades verificadas (i) na contratação de empréstimos pelo Poder Público – por meio do(s) interventor(es) nomeado(s) – junto a instituições bancárias, formalizados em nome da Santa Casa de Misericórdia sem qualquer comprovação de necessidade ou demonstração da destinação de seus recursos, bem como (ii) nos inúmeros e infindáveis saques em dinheiro realizados “boca do caixa”, sem qualquer justificativa, tampouco comprovação documental da destinação do numerário expropriado da conta corrente da mencionada instituição.


Texto publicado pela Irmandade no jornal Tribuna das Monções em novembro de 2014


Voltando ao texto publicado no jornal de novembro de 2014, a Irmandade aponta irregularidades sobre o uso de dinheiro da saúde, sem qualquer justificativa por parte da interventora. Esta Irmandade vê nesta situação um possível “Caixa 2”?
Não, a Irmandade não pode apontar irregularidade alguma, até porque não tem acesso à administração realizada pelos interventores da Prefeitura. O que destacamos à época, por sua vez, foi um fato de amplo e notório conhecimento, que é a existência dos inquéritos civis mencionados acima, que de fato investigam suspeitas de indevida utilização de recursos financeiros durante a intervenção. O fato de solicitar o cancelamento da intervenção e a devolução dos bens e serviços requisitados pelo Poder Público há sete anos deriva da evidência de a irmandade ser a legítima proprietária dos mesmos, bem como da completa e indiscutível inexistência de razões jurídicas que justifiquem a manutenção da intervenção. Nesse caso, a suposta existência de desvios de recursos ou de manutenção de “caixa 2” somente poderá ser eventualmente confirmada por meio de auditoria minuciosa que deverá ser realizada após o cancelamento da intervenção e a retomada da administração da Santa Casa pela Irmandade.

A proposta inicial da intervenção era a de pagamento de dívidas, o que não ocorreu por completo, ocorrendo inclusive a perda do CND (Certidão Negativa de Débitos). O que esta Irmandade diz a respeito das inúmeras renovações por decretos subsequentes, para que a intervenção continue?
Ainda que se pudesse superar a ausência de causas para a legítima instituição (e reiterada manutenção) da intervenção em apreço, tal como destacado em respostas anteriores, tal procedimento intervencionista – que perdura há sete anos – não fora instituído segundo critérios de transitoriedade, de acordo com os quais necessariamente deveria ser orientada, nos termos previstos pela Lei que a autoriza (Lei nº 8.080/90). Além disso, nada obstante tenha sido decretada sob a suposta justificativa de dificuldades financeiras vivenciadas pela Irmandade, e com a promessa de que seriam adimplidas as dívidas financeiras e fiscais da Santa Casa, é fato que a atual situação fiscal e previdenciária da entidade é, em sentido contrário, pior que a verificada antes da intervenção, haja vista que o Hospital não detém Certidão Negativa – sequer Positiva com Efeitos de Negativa – perante a RFB e a PGFN relativamente a tributos federais, inclusive previdenciários. Esses fatos igualmente demonstram a total impertinência e a completa ilegitimidade de se manter a intervenção outrora decretada e indefinidamente mantida pela Municipalidade.

O prefeito afirma, em entrevista dada ao jornal Tribuna ainda que, a questão da intervenção não é fator político, mas sim de gestão. Qual a visão desta Irmandade perante esta afirmação?
A Irmandade entende que, ainda que pudesse ser superada a circunstância de não ter havido justa causa para a própria decretação original da requisição administrativa instituída pelo Executivo Municipal, esse procedimento de intervenção vem sendo renovado ilegítima e injustificadamente há sete longos anos, sem qualquer preocupação do poder público municipal com a demonstração das razões de fato e de direito que teriam justificado a sua manutenção. Soma-se a tais disparates a proibição do mero acompanhamento, por parte de quaisquer representantes da Irmandade, da gestão realizada pelos interventores durante todo o período de intervenção municipal, além da mais completa ausência de preocupação, por parte do poder público municipal, em apresentar, aos representantes da Irmandade, informações e/ou documentos relacionados à gestão realizada à frente de seus bens e serviços.
Além disso, o conhecido e crescente descontentamento da população de Porto Feliz com a administração realizada pelo Executivo Municipal, frente aos serviços de saúde prestados junto à Santa Casa, denota e comprova que a manutenção da intervenção não está sendo positiva, o que derruba por terra a alegação de que a permanência da requisição administrativa tem se dado por questões de gestão.

Como é a relação da Irmandade com o quadro de funcionários da Santa Casa?
A Irmandade não participa da administração da Santa Casa, mas como legítima proprietária dos bens, atualmente, sob intervenção, e verdadeira titular da prestação dos serviços indevidamente requisitados pelo poder público municipal, a Irmandade sempre procurou manter um bom relacionamento com funcionários e prestadores de serviços.

Esta Irmandade não teme uma possível nova greve, se a devolução do direito administrativo pela interventora não melhorar a situação?
Não há porque temer novas greves, se todas as partes cumprirem com suas obrigações. O projeto da Irmandade depende de que tudo seja feito com transparência e responsabilidade, seja junto aos funcionários e prestadores de serviço, seja em face do Poder Público e dos cidadãos de Porto Feliz.

Por que foi necessário levar ao Poder Judiciário a discussão dessa questão? Apesar disso, há alguma negociação em andamento com a prefeitura, como o prefeito declara em sua entrevista?
Durante vários anos, houve conversas com a Prefeitura, que sempre prometeu que seria feita a devolução da Santa Casa para a Irmandade – o que, conforme vimos, nunca ocorreu. Nesse cenário, a Irmandade formou parcerias com empresas especializadas em gestão e, assessorada por advogados e consultores jurídicos, realizou, durante boa parte desse período, várias reuniões com o Prefeito e seus assessores, com a finalidade de tentar uma negociação que culminasse no cancelamento da intervenção e na devolução da Santa Casa aos seus legítimos titulares. Contudo, todas essas tentativas de uma solução amigável e extrajudicial restaram infrutíferas, e diante da postura de aparente despreocupação da Prefeitura com a solução definitiva dessa questão, não restou outra alternativa senão o ajuizamento de competente medida judicial, por meio da qual a Irmandade busca o reconhecimento acerca da descabida, indevida e, portanto, ilegítima manutenção da requisição administrativa de bens e serviços promovida pela Prefeitura Municipal de Porto Feliz, há absurdos e injustificáveis sete anos, com imediata devolução dos bens e serviços pertencentes à Irmandade.
Por fim, vale destacar que, diferentemente do que consta na entrevista com o excelentíssimo Sr. Prefeito, não há qualquer negociação em curso entre Prefeitura e Irmandade,  com o objetivo de assegurar o fim da intervenção; aliás, desde o ajuizamento da mencionada medida judicial, nenhum representante da Irmandade foi procurado por qualquer membro do Poder Executivo Municipal para tratativa dessa questão.
Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, resta evidente que a intervenção indevidamente mantida há longos sete anos pelo poder público municipal, junto aos bens e serviços de titularidade da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, não deve continuar, devendo ser devolvida a esta entidade, a administração de tais bens e serviços, para o bem, principalmente, da população de Porto Feliz, que efetivamente merece receber atendimento à saúde de qualidade, eficiente.

Rodrigo Ferreira Pianez é advogado e Valdília Lara é consultora e gestora em saúde, e ambos prestam serviços em favor da Irmandade.

Entrevista concedida à Revista BEMPORTO em janeiro de 2015 / edição 08

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