• Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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A EDUCAÇÃO EM 1920

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A EDUCAÇÃO EM 1920

No Arquivo Municipal, costumo transcrever documentos e leis que acredito que sejam de valor histórico, cultural ou mesmo de curiosidade não somente para registro e preservação dos fatos, mas, principalmente, para ampliar o material de estudo e pesquisa.  Deixo aqui para apreciação (e reflexão sobre nossa Educação), a Lei nº 5 de 9 de fevereiro de 1920, à respeito das escolas obrigatórias neste município na década de 1920. Boa leitura!

 "Lei nº 5, de 9 de fevereiro de 1920

Eu, Eugênio Motta, Prefeito Municipal de Porto Feliz, etc. 
Faço saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária hoje realizada, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É obrigatório em todo o Município o ensino primário para as crianças de 7 a 12 anos de idade, nos termos da lei nº 88 de 8 de setembro de 1892 e do decreto nº 218, de 27 de novembro de 1893. Art. 2º Excluem-se dessa obrigatoriedade: a) as crianças que residem a mais de 2 Km da escola pública ou particular, sendo meninos, e a mais de 1 km sendo meninas;  b) as crianças que não poderem freqüentar a escola por incapacidade física ou intelectual, provada por atestado médico, ou na falta, do Juiz de Paz do distrito a que pertencem; c) as crianças que provarem ter concluído o curso preliminar. Art.3º Os pais, tutores ou patrões de crianças em idade escolar deverão provar em até 30 dias depois da abertura das aulas das escolas públicas ou grupos escolares, que seus filhos, tutelados ou empregados recebem instrução sem tais escolas ou em estabelecimentos particulares de ensino, importando a falta de tal prova na sua matrícula ex-ofício em escolas públicas. Art. 4º Feita a matrícula ex-ofício dessas crianças, serão delas avisados os pais ou tutores, responsáveis pelos menores, incorrendo na multa de 10$000 a 50$000, duplicada na reincidência, desde que se verifiquem as seguintes hipóteses: a) Se não comparecerem as crianças à escola dentro de 8 dias de aviso, salvo motivo legítimo de recursos ou prova de que promovem a sua educação; b) Se as crianças faltarem à escola em que estão matriculadas por mais de 15 dias em cada mês;

Art. 5º Para executar o que dispõe o art. antecedente, o Inspetor Escolar Municipal, ou quem suas vezes fizer, pedirá ao Diretor do Grupo Escolar, mensalmente a relação dos alunos eliminados de acordo com o art. 221 da Consolidação das Leis do Ensino. § único: Os estabelecimentos particulares de ensino farão mensalmente idêntica comunicação, sob pena de multa de 10$000 e o dobro na reincidência. Art. 6º Não poderão empregar-se em fábrica, oficinas, casas comerciais ou particulares, sem que freqüentem as escolas noturnas públicas ou particulares, os maiores de 12 e os menores de 16, reconhecidamente analfabetos, incorrendo os responsáveis pela sua educação, no caso da infração do presente artigo, na multa de 10$000 e o dobro na reincidência.  § único: Os proprietários das fábricas, oficinas, casas comerciais ou particulares que receberem menores em seus estabelecimentos ou em suas casas, com infração do presente artigo ficam, por sua vez, sujeitos à multa de 20$000, duplicada no caso de reincidência. Art. 7º As multas que se refere esta lei serão impostas pela Câmara e cobradas executivamente, de acordo com a legislação em vigor. Art. 8º A Câmara Municipal para favorecer os meios de tornar efetiva a obrigatoriedade do ensino, obriga-se: a) a proceder anualmente a estatística escolar do Município; b) a criar, quando possível, escolas municipais nos bairros cuja população escolar analfabeta seja superior a 70 crianças; c) a interpor os seus bons ofícios juntos ao Governo do Estado em favor do provimento das escolas estaduais criadas; d) a promover os meios do estabelecimento de uma caixa escolar, para auxiliar os alunos filhos de indigentes. Art. 9º Para os casos omissos desta lei, recorrer-se-à legislação estadual sobre o ensino primário. Art.10º A presente lei entrará em vigor desde a data de sua publicação. Art.11 Revogadas as disposições em contrário.
O Secretário a faça publicar e correr. 

O prefeito,
Eugênio Motta”

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